Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de apresentação: 8/3/2012
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.

Data de apresentação: 22/3/2012
Ementa: Institui a Renda Básica Familiar e dá outras providências.

Data de apresentação: 7/2/2012
Ementa: Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.

Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a avaliar os avanços e desafios das Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional em nosso país.

Data de apresentação: 26/5/2011
Ementa: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Data de apresentação: 26/5/2011
Ementa: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Data de apresentação: 26/5/2011
Ementa: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Data de apresentação: 26/5/2011
Ementa: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

Data de apresentação: 25/5/2011
Ementa: Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Data de apresentação: 10/2/2011
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.  Explicação: Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Data de apresentação: 30/8/2011
Ementa: Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Data de apresentação: 22/2/2011
Ementa: Acrescente-se o inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Controle Legislativo dos atos normativos dos Poderes Executivo e Judiciário.

Despacho: Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Data de apresentação: 5/4/2011
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 11, de 2011, sobre a interpretação do art. 49, XI da Constituição Federal.

Despacho: Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Data de apresentação: 15/9/2011
Ementa: Requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados, no dia 27 de março de 2012 ou em data próxima, destinada a homenagear a memória do Padre José Comblin.

Despacho: Defiro. Publique-se.

Data de apresentação: 10/8/2011
Ementa: Solicita o registro da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional (54ª Legislatura) perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

Data de apresentação: 7/4/2011
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura aposta ao Requerimento de autoria do Dep. Anthony Garotinho que requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Data de apresentação: 16/3/2011
Ementa: Requer o desarquivamento do PL 7380/2010 e PLP 32/2007

Data de apresentação: 25/8/2011
Ementa: Requer a realização de Audiências Públicas Regionais da Comissão de Educação e Cultura, para discutir e analisar o Projeto de Lei nº 757, de 2011 e seu apenso, PL nº 1.387, de 2011.

Data de apresentação: 25/8/2011
Ementa: Solicita a realização de seminário na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre o tema “Legitmidade, Soberania Popular e Mídias: desafios e inovações”, com a presença dos senhores Antônio Carlos Bigonha; Gisele Guimaraes Cittadino; Luiz Martins da Silva; Luiz Moreira Gomes Júnior; Sérgio Amadeu Silveira e Venicio Artur de Lima.

Data de apresentação: 17/3/2011
Ementa: Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater sobre o tema A Implementação da Lei nº 11.947/2009: avanços e desafios.

Data de apresentação: 15/3/2011
Ementa: Solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre o tema “Separação dos Poderes: Legislativo X Judiciário”, com a presença dos senhores Alfredo Canellas; Ives Gandra da Silva Martins, Cláudio Ari Mello, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Data de apresentação: 8/12/2011
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre quais quantidades dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato, Benzodiazepínicos e Anfetaminas foram adquiridas e dispensadas pelo setor público entre os anos 2000 e 2011.

Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Data de apresentação: 25/5/2010
Ementa: Cria a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública, e dá outras providências.

Despacho: Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “d”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD de 10/06/10 PÁG 27250 COL 01.

Data de apresentação: 15/6/2010
Ementa: Recorre contra despacho datado de 25 de maio de 2010, subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, do qual decorreu a devolução, ao autor, do Projeto de Lei nº 7.380, de 2010, que “cria a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública, e dá outras providências

Despacho: Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Data de apresentação: 23/11/2010
Ementa: Retirada de tramitação do PL 6199/05

Data de apresentação: 15/12/2010
Ementa: requer a inclusão do Projeto de Lei n° 1.089 de 2003, de autoria do Deputado Benedito de Lira, na Ordem do Dia para apreciação imediata.

Data de apresentação: 16/6/2010
Ementa: Solicita inclusão de requerimento na pauta, para votação imediata.

Data de apresentação: 12/5/2010
Ementa: Requer o apoio das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural à realização do IV Seminário de Desenvolvimento Sustentável na Bacia do Alto Tocantins.

Data de apresentação: 27/4/2010
Ementa: Solicita inclusão de requerimentos na pauta para votação imediata.