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Conteúdo marcado com ‘Pec 47’

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jul

Ato Público pela PEC 47

Ato Público pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 47/08, que pedia a inserção do Direito Humano à Alimentação na Constituição Federal.

Data: 1 de outubro de 2009
Local: Câmara dos Deputados